COVID-19 - Novas
Medidas e Informações
Aviso - Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR)
AVISO
Decreto-Lei n.o 82/2021 de 13 de outubro Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR)
EN234 – km 3,164 ao km 15,952
Em cumprimento do disposto na alínea b), do n.o 1 do artigo 56.o n.o 3 do artigo 57.o do Decreto-Lei supramencionado e conforme o disposto no respetivo Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios / Programa Municipal de Execução aprovado, faz-se saber que a Infraestruturas de Portugal S.A. (IP S.A.) irá proceder a trabalhos de limpeza da carga combustível, numa faixa lateral de terreno confinante ao limite exterior da plataforma de estrada, com uma largura padrão de 10 m.
Atendendo a que a execução dos referidos trabalhos abrange, em parte, terrenos privados, os proprietários, usufrutuários, superficiários, arrendatários ou detentores a outro título, devem, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 56o do diploma supramencionado, facultar os necessários acessos às entidades responsáveis pelos trabalhos de gestão de combustível, que irão decorrer sob a responsabilidade da IP, com início a partir do dia 5 de março de 2024 e términus previsto em 30 de setembro de 2024.
Os trabalhos constam da limpeza de matos, desramação e abate de árvores, sempre que necessário, de acordo com os critérios para a gestão de combustível, constantes do anexo ao Decreto-Lei no10/2018 de 14 de fevereiro, mantido em vigor pelo n.o 7 do artigo 79.o do Decreto-Lei 82/2021 de 13 de outubro.
Até ao início dos trabalhos, poderão os proprietários optar pela realização desta intervenção, procedendo ao abate e poda das árvores e limpeza do mato na área da respetiva propriedade privada na parte contígua ao domínio público objeto da intervenção de limpeza, e ou comunicar à IP que, não efetuando os trabalhos de limpeza, pretendem assumir os trabalhos de remoção do material sobrante, ou prestar qualquer outra informação que entenda relevante para o efeito, no prazo de 10 dias a contar da data da afixação do presente aviso.
Considerando que nos termos legais, é interdito o depósito de madeiras e outros produtos resultantes de exploração florestal ou agrícola, de outros materiais de origem vegetal e de produtos altamente inflamáveis nas redes de faixas e nos mosaicos de parcelas de gestão de combustível, nos termos da alínea c) e ponto i) da alínea d) do n.o 3 do artigo 57o do supra referido diploma, decorrido que seja o prazo de 7 (sete) dias após a conclusão dos trabalhos de limpeza sem que os proprietários procedam à limpeza e remoção, a IP diligenciará pela remoção dos materiais sobrantes, dando-lhes o destino final que entender adequado.
Em caso de oposição à execução dos trabalhos de gestão de combustível objeto da presente notificação, nos termos do n.o 2 e ponto ii da alínea d) do n.o 3 do artigo 57.o do supra referido diploma, a execução dos mesmos é exigível ao proprietário, sem prejuízo da contraordenação a que haja lugar.
Mais se informa que a execução dos trabalhos por parte da IP S.A. poderá ser acompanhada por Forças de Segurança, de modo a garantir-se o seu total cumprimento, conforme previsto na legislação em vigor. Poderá ser obtida informação mais detalhada sobre os locais e datas de intervenção junto da IP, através do Centro Operacional Centro Norte, com sede em Estrada da Chapeleira, 3040-583 Antanhol, Tel. (+351) 239 794 500, ou da Câmara Municipal de Cantanhede, Junta de Freguesia de Febres, Junta de Freguesia de São Caetano, União de Freguesias de Cantanhede e Pocariça e Junta de Freguesia de Mira.
Coimbra, 19 de fevereiro de 2024
O Diretor do Centro Operacional Centro Norte
Francisco Manuel Salgado Godinho Miranda, Eng.o Civil
